Secretaraia Municipal de Finanças · 19 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.137/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.137/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.137/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 36.257,84 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 36.257,84 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 36.257,84
Categoria Econômica: 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 36.257,84
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA – FMAS - R$ 22.315,01
Categoria Econômica: 338 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL – R$ 12.280,00
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.628,64
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 343 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 8.406,37
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral
Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 13.942,83
Categoria Econômica: 351 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 13.942,83
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 36.257,84
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal