Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.789/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.789/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.789/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRODE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 43.026,56 (QUARENTA E TRES MIL, VINTE E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA – LEI Nº 858/2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 43.026,56 (QUARENTA E TRES MIL, VINTE E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DA RECEITA DA LEI 858/2015, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
LEI Nº 858/2015 - Patrulha Mecanizada no Campo
Projetado
e Orçado
Alteração Orçamentária
Receita Arrecadada
Total R$
SEMAGRI
20.6050007.2011-
Patrulha Mecanizada no Campo - Lei 858/2015
120.000,00
FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE JORAS MARQUINA ACRICULTURA
265.551,20
VALOR ARRECADADO A MAIOR QUE O PROJETADO
145.551,20
VALOR REMANEJADO DA SEMOB
48.493,64
VALOR CREDITO ADIC. POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
54.031,64
SALDO DE DOTAÇÃO ATUALIZADA
222.524,64
SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
43.026,56
SEMOB
20.6050007.2044 -
Patrulha Mec. no Campo Lei 858/2015 - SEMOB
50.000,00
FICHA 60 – 1.6.9.9.99.0.1.05 – SERVIÇO DE JORAS MARQUINA OBRAS
1.902,00
VALOR ARRECADADO A MENOR QUE O PROJETADO
-48.098,00
VALOR REMANEJADO PARA SEMAGRI
-48.493,64
SALDO DE DOTAÇÃO ATUALIZADA
1.507,00
SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
395,00
TOTAL GERAL R$
170.000,00
54.031,64
267.453,20
43.421,56
§1º - A RECEITA DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO: FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE HORAS MAQUINA ACRICULTURA - LEI Nº 858/2015 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO, FICHA DE RECEITA 59, ORIGINOU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO CONFORME PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA – EXERCÍCIO DE 2023, FOI REALIZADO NO PERIODO DE JANEIRO A NOVEMBRO/2023, NO ENTANTO, JÁ FOI ABERTO O CRÉDITO ADICIONAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REALIZADO NO PERIODO DE JANEIRO A SETEMBRO/2023 NO VALOR DE R$ 54.031,64 (CINQUENTA E QUATRO MIL TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PORTANTO, O CRÉDITO A INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE É REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MÊS DE NOVEMBRO/2023.
ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.02.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.02.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNC. PROG.
20.6050007.2011
PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO-LEI 858/2015
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
43.026,56
48
0.1.500.0000
43.026,56
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
43.026,56
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal