Secretaraia Municipal de Finanças · 10 de junho de 2021
LEI Nº. 1411/GP, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1411/GP, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Lei nº. 1411/GP, de 09 de junho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func/Prog.
04.1230007.2013
Manutenção das Atividades da SEMFAP
Categ.Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
392
0.3.000.9999
120.000,00
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.000.9999
108.094,65
TOTAL DA AÇÃO
R$
228.094,65
Func/Prog.
15.4520008.2016
Manutenção e Abertura de Vias Urbanas
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.000.9999
90.000,00
Categ.Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.3.000.9999
170.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
260.000,00
Func/Prog.
15.4520008.2018
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.000.9999
150.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
150.000,00
Func/Prog.
15.4520009.2020
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Categ.Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
394
0.3.000.9999
700.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
700.000,00
Unidade
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func/Prog.
26.7820016.2036
Melhorias das Estradas Vicinais
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.3.000.9999
550.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
550.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
1.888.094,65
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) de recurso recebidos de transferências constitucionais e legais do Governo Federal, Governo Estadual e Receitas Próprias, conforme análise para realização de excesso de arrecadação por superávit financeiro na fonte de recurso 01.000.999, a análise parcial levou em consideração a dedução dos restos a pagar e a disponibilidade financeira livre para utilização da contas corrente conforme abaixo relacionadas:
Nº Conta
Especificações
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021
Dedução dos Restos a Pagar
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro
502071-9
502071-9 – BRADESCO – ARRECADAÇÃO
93.101,48
93.101,48
39868-3
39868-3 CREDIP ARRECADACAO
3.319,54
3.319,54
116394-0
11639-4 – BRASIL – FUNDO ESPECIAL
161.910,41
161.910,41
2831465-0
283146-5 – BRASIL – I C M – D E S O N
83.063,87
83.063,87
197971-0
19797-1 – BRASIL – CIDE
13.771,50
13.771,50
31833-7
31.833-7 – BB-SNA * SIMPLES NACIONAL
30.647,87
30.647,87
***.***.***-**-9
***.***.***-**-9 – CEF – ARRECADACAO
203.864,16
203.864,16
37637-X
37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANCAS
1.373.700,69
120.478,23
1.253.222,46
4044-4
4044-4 PMAP – FINANÇAS RC DIV
15.463,96
15.463,96
15777-5
15.777- IPM – IPI EXPORTAÇÃO COTA MUNICIPIO
29.729,40
29.729,40
TOTAL R$
2.008.572,88
120.478,23
1.888.094,65
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00), Tabela 1 GRUPO: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS - 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de junho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal