Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2256/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2256/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2256/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE MAIO DE 2026
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação orçamentária da Unidade Orçamentária: 02.005, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
4.122.0003.2.046 – 153 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 80.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 80.000,00
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.123.0002.2.044 – 140 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 20.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 20.000,00
4.123.0002.2.044 – 147 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 20.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 20.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.3.002 – 134 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS - R$ 120.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 120.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal