ASSESSORIA JURIDICA · 13 de novembro de 2024
LEI Nº. 1945/GP, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1945/GP, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Lei nº. 1945/GP, de 12 de novembro de 2024
“Dispõe sobre a Instituíção da Política de Alfabetização no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO “Alfabetiza Alto Alegre”, e da outras Providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica instituído a Política de Alfabetização no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO “Alfabetiza Alto Alegre”, que tem como objetivo garantir que todos os estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizados até o 3º ano do Ensino Fundamental, assim como possibilitar a recomposição de aprendizagem para os estudantes até o 5º ano do Ensino Fundamental, nos termos do Anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor aplicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 12 de novembro de 2024.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal