Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de janeiro de 2021
LEI Nº. 1375/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1375/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº. 1375/GP, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 246.213,71 (Duzentos e quarenta e seis mil duzentos e três reais e setenta e um centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 da REGULARIZAÇÃO URBANA AAP CV 177/PGE-2020.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 246.213,71 (Duzentos e quarenta e seis mil duzentos e três reais e setenta e um centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 da REGULARIZAÇÃO URBANA AAP CV 177/PGE-2020. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
Func/Prog
04.123.0007.1122
REGULARIZAÇÃO URBANA AAP CV 177/PGE-2020
Crédito
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.014.0037
246.213,71
TOTAL CRÉDITO.
R$
246,213,71
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado, através da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, TERMO CONVÊNIO Nº 177/PGE-2020, no valor global de R$ R$ 246.125,00 (Duzentos e quarenta e seis mil cento e vinte e cinco reais), sendo: R$ 233.750,00 (Duzentos e trinta e três mil e setecentos e cinqüenta reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) e no valor de R$ 12.375,00 (Doze mil trezentos e setenta e cinco reais) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), tendo como objeto: Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a contratação de empresa especializada na execução de serviços de georreferenciamento e topografia de lotes urbanos com o uso de geotecnologias, para elaboração de projeto e recadastramento imobiliário destinado a regularização fundiária urbana de 950 (novecentos e cinquenta) lotes localizados no perímetro urbano do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO. O Crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal