Secretaraia Municipal de Finanças · 3 de setembro de 2020
LEI Nº. 1343/GP, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1343/GP, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Lei nº. 1343/GP, de 02 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 110.853,00 (Cento e dez mil oitocentos e cinqüenta e três reais), sendo: R$ 100.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 10.853,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 069/2020/PJ/DER-RO.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 110.853,00 (Cento e dez mil oitocentos e cinqüenta e três reais), sendo: R$ 100.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 10.853,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 069/2020/PJ/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog
26.782.0016.1120
AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 069/2020/PJ/DER-RO
Crédito
33.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.014.0037
110.853,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
110.853,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº 069/2020/PJ/DER-RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 110.853,00 (Cento e dez mil oitocentos e cinqüenta e três reais) sendo o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 10.853,00 (Dez mil oitocentos e cinqüenta e três reais) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog
26.1220015.2035
Manutenção das Atividades da SEMOB
Crédito
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
172
1.000.9999
10.853,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
10.853,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 02 de setembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal