Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº. 1482/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1482/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1482/GP, de 26 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 317.395,61 (trezentos e dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, do CV nº 248/PGE-2021.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 317.395,61 (trezentos e dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, do CV nº 248/PGE-2021”, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010018.1024
AQ. DE MOTOCICLETAS ACS CV Nº 248/PGE-2021
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.6.013.0037
317.395,61
TOTAL R$
317.395,61
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU, que tem como objeto: Aquisição de 20 (vinte) Motocicletas destinados aos Agente Comunitário de Saúde - ACS do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme as especificações apresentadas no Projeto Técnico Básico e Plano de Trabalho em anexo, sendo no valor global de R$ 317.140,00 (trezentos mil cento e quarenta reais), onde o valor referente à transferência de recursos do CONCEDENTE (Governo do Estado), é no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) é no valor de R$ 17.140,00 (dezessete mil cento e quarenta reais), recursos repassados no exercício financeiro de 2021, gerando rendimento no valor de R$ 255,61 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), cujo total será inserido no orçamento vigente e será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal