Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.856/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.856/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.856/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de março de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV520/PGE-2022 E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.717,82 (sessenta mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), proveniente de repasse do Governo do Estado/PGE, através da SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme descriminado abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
Func. Prog.
27.8120010.1078
CV 520/PGE-2022 - MAT ESP FUT BASE/AMADOR
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.2.701.0000
26.070,00
Categ. Econ.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0.2.701.0000
25.027,33
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.2.701.0000
9.620,49
VALOR DO CRÉDITO.
R$
60.717,82
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no montante R$ 60.717,82 (sessenta mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), provenientes de repasse financeiroreferente aoTERMO CONVÊNIO Nº 520/PGE-2022, Governo do Estado/PGE, através da SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVOS PARA ESCOLINHA DE FUTEBOL E REALIZAÇÃO DO 22º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO em Alto Alegre dos Parecis/RO, valor global do recurso éR$ 83.991,33(Oitenta e três mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos),sendo:R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)referente à transferência do Governo do Estado e no valor deR$ 3.991,33 (três mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e três reais), referente à Contrapartida do Município, recursoinserido no orçamento em 2023 e executado parcialmente o Material Esportivo no valor de R$ 32.894,00 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais), atendendo esse objeto, portanto, o saldo remanescente do objeto é de R$ 51.097,33 (cinquenta e um mil, noventa e sete reais e trinta e três centavos), e o valor de R$ 9.620,49 (nove mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) de rendimentos de aplicação financeira, saldodisponível emContaCorrente 14.683-8, Agência 4006-1, BANCO BRASIL,a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal