GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 196/GP/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 196/GP/2025
Lei Complementar nº. 196/GP/2025
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Departamento de Controle Interno para Controladoria-Geral do Município.
Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar n.º 067/09, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:”.
– GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Departamento Geral Administrativo
1.2 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência
1.3 – Departamento Geral de Corregedoria
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos
2.2 - Assessor Jurídico – 40h
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas
3.- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)
3.1 - Divisão de Auditoria
3.2 - Departamento de Ouvidoria
Art. 4º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar n.º 067/09, nos termos deste Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO.
01
PREFEITURA
02
CÂMARA MUNICIPAL
03
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CARGO
QUANT
1. – GABINETE DO PREFEITO
Chefe
1
1.2 – Departamento Geral Administrativo
Diretor II
1
1.3 - Departamento de Comunicação, Publicidade e Transparência
Diretor III
1
1.4 – Departamento Geral de Corregedoria
Diretor IV
1
2. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Procurador Geral
1
2.1 - Departamento Administrativo de Atos Legislativos e Jurídicos
Diretor III
1
2.2 - Assessor Jurídico – 40h
Assessor Jurídico – 40h
1
2.3 - Subprocurador Jurídico do Município – 40 horas
Subprocurador Jurídico do Município – 40h
1
3. – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (CGM)
Controlador Geral
1
3.1 - Divisão de Auditoria
Assessor II
1
3.2 - Departamento de Ouvidoria
Diretor II
1
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO
QUANT
1. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário
1
1.1 - Departamento de Programas Sociais
Diretor II
1
1.1.1 - Divisão de Primeira Infância
Diretor II
2
1.1.1.1 – Divisão de Monitoramento às Famílias
Diretor II
3
1.2 - Departamento de Coordenação do CRAS
Diretor III
1
1.2.1 - Divisão de Assistência as Famílias
Diretor I
1
1.3 - Departamento da Casa da Criança e do Adolescente
Diretor II
1
1.3.1 – Divisão de Apoio da Casa da Criança e do Adolescente
Diretor II
4
1.4 - Departamento de Apoio Técnico
Diretor I
1
1.4.1 - Assessoria Administrativa
Assessor I
1
1.5 – Departamento Geral de Psicologia
Diretor III
1
1.6 – Departamento Geral Administrativo
Diretor III
1
1.7 – Departamento de Transporte e Logística
Diretor III
1
1.7.1 – Divisão de Transporte Institucional
Diretor III
1
1.8 – Departamento de Segurança e Vigilância Patrimonial
Diretor III
1
2. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Secretário
1
2.1- Departamento Geral de Finanças
Diretor II
1
2.1.2 - Departamento Geral de Contabilidade
Diretor V
1
2.1.2.1 - Divisão de Contabilidade dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta
Diretor IV
1
2.1.3 - Departamento Geral de Tesouraria
Diretor III
1
2.1.4 - Departamento de Empenho
Diretor II
1
2.1.5 - Departamento de Cadastro e Receita
Diretor III
1
2.1.5.1 - Divisão de Regularização Urbana
Diretor II
1
2.1.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Diretor II
1
2.2 - Departamento Geral de Administração
Diretor II
1
2.2.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo
Assessor I
1
2.2.2 - Superintendência Municipal de Licitação e Compra
Superintendente
1
2.2.2.1 - Departamento de Licitação e Compras
Diretor II
1
2.2.2.2- Departamento de Controle de Registro de Preço
Diretor III
1
2.2.2.3 – Divisão de Procedimentos Licitatórios
Diretor II
1
2.2.3- Departamento de Recursos Humanos
Diretor III
1
2.2.3.1 – Divisão Administrativa
Diretor II
1
2.2.4 - Departamento de Apoio Administrativo
Diretor III
1
2.2.5 - Departamento de Tecnologia da Informação
Diretor III
1
2.2.6 – Departamento de Apoio Técnico
Diretor II
1
3. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário
1
3.1 - Departamento de Administração
Diretor II
2
3.2 - Departamento de Educação Básica
Diretor I
1
3.3 - Departamento de Técnica Pedagógica
Diretor I
1
3.4 - Departamento de Apoio ao Educando
Diretor I
1
3.5 - Departamento de Estatística e Escrituração de Ensino
Diretor I
2
3.5.1 - Divisão de Ensino I
Diretor I
1
3.5.2 - Divisão de Monitoramento Escolar
Diretor I
2
3.6 - Departamento de Prestação de Contas e Convênio
Diretor II
1
3.7 - Departamento de Transporte Escolar
Diretor IV
1
3.7.1 - Divisão de Controle de Veículos Leves
Diretor I
1
3.8 – Departamento de Inspeção de Unidade Escolar
Diretor II
1
3.9 - Assessoria Especial
Assessor I
1
3.10 - Assessoria Administrativa
Assessor I
1
3.11 - Departamento Geral Administrativo
Diretor III
1
4. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Secretário
1
4.1 - Departamento Geral
Diretor IV
1
4.1.1 – Departamento Geral Administrativo
Diretor II
1
4.2 - Departamento de Oficina
Diretor IV
1
4.2.1 - Divisão de Mecânica e Manutenção de Veículos Pesados
Diretor III
1
4.2.2 - Divisão de Mecânica e Manutenção de Veículos Leves
Diretor IV
1
4.2.3 - Divisão de Borracharia
Diretor II
1
4.3 - Departamento de Serviços Gerais Zona Rural
Diretor III
1
4.3.1 – Divisão de Logística e Transporte
Diretor III
1
4.3.2 – Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais
Diretor III
1
4.4 - Departamento de Operação e Controle de Máquinas
Diretor IV
1
4.4.1 – Divisão de Operação e Controle Zona Urbana
Diretor IV
1
4.4.2 - Divisão de Operação e Controle Zona Rural
Diretor III
1
5. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Secretário
1
5.1 - Departamento Geral
Diretor III
1
5.1.1 - Departamento de Administração de Agricultura
Diretor II
1
5.1.1.1 - Departamento de Administração do Meio Ambiente
Diretor II
1
5.2 - Departamento de Unidade Integrada de Gestão Ambiental
Diretor II
1
5.3 - Departamento de Assistência Técnica
Diretor III
1
5.4 - Departamento de Transporte e Controle de Veículos
Diretor II
1
5.5 – Departamento de Obras e Serviços Rurais
Diretor III
1
5.5.1 - Divisão de Infraestrutura Rural
Diretor III
1
5.5.2 - Divisão de Operação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Diretor III
1
5.5.3 – Divisão de Apoio Operacional Rural
Diretor III
1
5.6 – Departamento de Desenvolvimento Econômico
Diretor II
1
6. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
1
6.1 - Departamento Geral
Diretor II
1
6.2 - Departamento de Enfermagem
Diretor IV
1
6.3 - Departamento de Vigilância Sanitária
Diretor II
1
6.4 - Departamento de Imunização Epidemiológica
Diretor IV
1
6.5 - Departamento de Vigilância Ambiental
Diretor II
1
6.6 - Departamento de Estatística e Programas
Diretor II
1
6.7 - Departamento de Coordenação da Atenção Básica
Diretor IV
1
6.8 - Departamento Geral de Execução Orçamentária e Financeira
Diretor III
1
6.8.1 – Divisão de Tesouraria
Diretor II
1
6.8.2 – Divisão de Empenho
Diretor I
1
6.9 - Departamento Hospitalar
Diretor IV
1
6.10 - Assessoria Especial
Assessor I
5
6.11 - Departamento de Transporte
Diretor III
1
6.12 - Departamento Clínico
Assessor I
1
6.13 - Departamento de Regulação
Diretor II
1
6.14 - Departamento de Unidade Básica de Saúde
Diretor II
1
6.15 - Departamento de Academia de Saúde e Fisioterapia
Diretor III
1
6.16 - Departamento Técnico HPP
Diretor III
1
6.17 - Departamento Técnico de Farmácia
Diretor II
1
6.18 - Departamento Técnico de Laboratório
Diretor II
1
6.19 – Departamento de Atendimento e Recepção ao Usuário
Diretor II
1
7. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Secretário
1
7.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Laser.
Diretor I
1
7.2 - Departamento de Cultura
Diretor II
1
7.2.1 – Divisão de Fomento e Difusão Cultural
Diretor II
1
7.3 - Departamento de Administração
Diretor II
1
7.4 - Departamento de Turismo
Diretor II
1
7.5 – Assessoria Especial
Assessor I
1
7.6 – Departamento Geral de Coordenação de Eventos
Diretor IV
1
8. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Secretário
1
8.1 - Departamento Geral de Planejamento
Diretor III
1
8.1.1 - Divisão de Projetos e Legislação Orçamentária
Diretor III
1
8.2 - Divisão de Projetos e Convênio
Diretor II
1
8.2.1 - Divisão de Prestação de Contas
Diretor II
1
8.3 – Departamento Geral de Engenharia
Diretor IV
1
8.4 – Departamento Geral de Arquitetura
Diretor III
1
10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Secretário
1
9.1 - Departamento de Serviços Gerais Zona Urbana
Diretor II
1
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública
Diretor III
1
9.2- Departamento de Trânsito, Permissões e Concessões.
Diretor I
1
9.3 - Departamento Geral de Infraestrutura
Diretor III
1
9.4 – Departamento Geral Administrativo
Diretor II
1
9.5 – Departamento de Iluminação Pública
Diretor IV
1
9.6 – Departamento de Supervisão e Apoio Operacional
Diretor III
1
TOTAL
144
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO II
GRUPO I – DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
(CARGOS DE CONFIANÇA)
CÓDIGO: PM/DCA.
(Prefeitura Municipal/Direção, Chefia e Assessoramento)
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO/NÍVEL
N.º CARGOS
ASSESSOR I
PM/DCA – 1
11
ASSESSOR II
PM/DCA – 5
01
ASSESSOR III
PM/DCA – 6
00
CHEFE DE GABINETE
PM/DCA – 7
01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO I
PM/DCA – 2
14
DIRETOR DE DEPARTAMENTO II
PM/DCA – 3
51
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III
PM/DCA – 4
35
DIRETOR DE DEPARTAMENTO IV
PM/DCA – 6
16
DIRETOR DE DEPARTAMENTO V
PM/DCA – 7
01
SUPERINTENDENTE
PM/DCA – 6
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
09
PROCURADOR GERAL
-
01
ASSESSOR JURIDICO 40-H
-
01
SUBPROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO – 40 HORAS
-
01
CONTROLADOR GERAL
-
01
TOTAL
144
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de dezembro de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal