Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de maio de 2021
LEI Nº. 1407/GP, DE 12 DE MAIO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1407/GP, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Lei nº. 1407/GP, de 12 de maio de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 268.911,21 (Duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavo) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do Melhoria das Estradas Vicinais Convenio FITHA”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 268.911,21 (Duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavo) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do Melhoria das Estradas Vicinais Convenio FITHA. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func/Prog.
26.7820016.1007
Melhoria das Estradas Vicinais Convenio FITHA
Crédito
33.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.6.014.0037
268.911,21
TOTAL CRÉDITO.
R$
268.911,21
Art. 2º. Para a cobertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 que caracteriza superavit financeiro, proveniente de repasse de recurso do Governo do Estado de Rondônia, através da Departamento de Estradas e Rodagens-DER, do Convênio nº 031/2020/FITHA, para Recuperação de Estradas Vicinais com extensão de 219,08km, com serviços de limpeza lateral, conformação de plataforma e revestimento primário parcial conforme localizações apresentadas nas planilhas e croqui, e de acordo com o plano de trabalho o valor da proposta é de R$ 488.813,60 (Quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e treze reais e sessenta centavos), sendo que R$ 483.914,11 (Quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e quatorze reais e onze centavos) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) de recurso do FITHA e R$ 4.899,49 (Quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) de Contrapartida do CONVENENTE (Município), do qual foi efetuado o repasse financeiro e o crédito inserido no exercício de 2020, e o objeto foi parcialmente executado. Onde o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 que caracteriza superavit financeiro no valor de R$ 391.250,60 (Trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos) considerando a dedução do valor de R$ 122.339,39 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) de Restos a Pagar de 2020, sendo portanto, o saldo de R$ 268.911,21 (Duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavo) a ser inserido no orçamento vigente para a execução e conclusão do objeto. Sendo o crédito aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de maio de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal