Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.758/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.758/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.758/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 80.445,52 (OITENTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 80.445,52 (OITENTA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL,
PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG.
10.3010003.2075
GESTÃO DA FOLHA ACS – REC. PRÓPRIO
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
261
0.1.500.1002
37.403,01
TOTAL DA AÇÃO
R$
37.403,01
FUNC. PROG.
10.3020003.2084
GESTÃO DA FOLHA DO MAC – REC. PRÓPRIO
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
284
0.1.500.1002
26.442.51
CATEG. ECON.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
288
0.1.500.1002
16.600,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
43.042,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
80.445,52
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG.
10.1220002.2072
GESTÃO DE APOIO - ADMINISTRATIVO
CATEG. ECON.
3.3.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
241
0.1.500.1002
2.200,00
CATEG. ECON.
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MIL
242
0.1.500.1002
90,17
CATEG. ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
243
0.1.500.1002
642,84
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
244
0.1.500.1002
6.675,00
CATEG. ECON.
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
245
0.1.500.1002
5.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
246
0.1.500.1002
995,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
247
0.1.500.1002
6.800,00
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
248
0.1.500.1002
5.000,00
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
249
0.1.500.1002
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
37.403,01
FUNC. PROG.
10.3020019.2086
GESTÃO DE APOIO AO MAC – REC. PRÓPRIO
CATEG. ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
290
0.1.500.1002
9.891,28
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
291
0.1.500.1002
22.751,23
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
292
0.1.500.1002
400,00
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
293
0.1.500.1002
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
43.042.51
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
80.445,52
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal