Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1487/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1487/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1487/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 359.784,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do CV Nº 187/2021/PJ/DER-RO”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 359.784,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do CV Nº 187/2021/PJ/DER-RO, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
26.7820013.1027
AQ DE TUBOS METÁLICOS CV187/2021/PJ/DER-RO
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.6.014.0037
359.784,00
TOTAL R$
359.784,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado saldo financeiro de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência voluntária de recursos financeiros do objeto pactuado através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 187/2021/PJ/DER-RO, que tem com objeto a Aquisição e implantação de tubos metálicos nas vias de Alto Alegre dos Parecis/RO, no valor global de R$ 359.784,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais), sendo o valor de R$ 341.794,80 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) de repasse da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 17.989,20 (dezessete mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) de transferência de contrapartida da CONVENENTE (Governo Municipal), conforme o detalhamento no Termo de Convênio e Plano de Trabalho. Será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal