Secretaraia Municipal de Finanças · 19 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.830/2024.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.830/2024.
Lei Ordinária Nº. 1.830/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de fevereiro de 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. PROJETO SAUDE DOS DENTINHOS - ESTADO e da outra providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 313.264,00 (trezentos e treze mil, duzentos e sessenta e quatro reais), conforme especificações abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
SEC. MUN. DE SAUDE
FUNC. PROG.
10.3010018.1XXX
PROJETO SAUDE DOS DENTINHOS - ESTADO
CATEG. ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0.1.621.0000
313.264,00
VALOR DO CRÉDITO.
R$
313.264,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO proveniente de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA de autoria do DEPUTADO EDVALDO NEVES ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Aquisição de Medicamentos para FMS conforme Plano de Trabalho (ID: 862.4D5).
I – RECURSO DO REPASSE DO ESTADO: R$ 313.264,00 (trezentos e três reais e duzentos e sessenta e quatro reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro foi realizado em Agencia: 4006-1 / Conta: 14968-3 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS, ordem bancária 31/01/2024.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal