Secretaraia Municipal de Finanças · 24 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2235/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2235/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2235/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 530.000,00 (QUINHNETOS E TRINTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementação de dotação da própria unidade orçamentária, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função / Sub Função: 4.123 - Administração / Administração Financeira
Ação: 2.044 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
143 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 500.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 500.000,00
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função / Sub Função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.046 - GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL
152 - 3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 30.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 30.000,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Função / Sub Função: 28.843 - Encargos / Serviço da Dívida Interna
Ação: 3.002 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
134 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 530.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 530.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal