GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1463/GP, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1463/GP, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1463/GP, de 21 de dezembro de 2021.
“Cria o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º O referido programa atenderá os adolescentes em vulnerabilidade social no mercado de trabalho, visando a melhoria de qualidade de vida, gerando novas expectativas e oportunidades estimulando a autoestima e o desenvolvimento profissional, através da inclusão neste programa, consequentemente despertará um comportamento disciplinado evitando que se dispersem e sigam caminhos destrutivos para suas vidas, revertendo o quadro de risco social para novas expectativas de vida e resultados positivos para toda a comunidade.
Art. 3º O Programa contemplará 10 (dez) adolescentes na faixa etária a partir de 14 (quatorze) anos até 17 (dezessete) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Art. 4º Dos critérios para inclusão/participação dos adolescentes no programa:
I - ter de 14 (quatorze) a 17(dezessete) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
II – ter sido ou estar sendo atendido por programas sociais disponíveis da Política de Assistência Social do Município;
IV - estar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino;
V – ter autorização expressa dos pais ou responsáveis, com termo de concordância quanto às regras do programa.
Art. 5º A seleção dos adolescentes será realizada pela equipe de Referência do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) composta por Psicólogo, Assistente Social e um profissional com formação em Pedagogia;
§ 1º A equipe de referência deverá realizar a seleção sempre direcionado aos atendimentos a programas Sociais para contemplar os adolescentes que se encontram em vulnerabilidade/risco Social por algum motivo que culminou em atendimento e inclusão nos programas ofertados pela Política de Assistência/CRAS.
§ 2º Caso haja mais de 20 (vinte) adolescente pleiteando as 10(dez) vagas, fica a critério da equipe de referência quanto a elaboração de uma prova objetiva de avaliação, com matérias básicas de língua Portuguesa e matemática.
§ 3º Após a seleção os participantes serão encaminhados às Secretarias que manifestarem interesse quanto aos serviços que poderão ser prestados pelos adolescentes.
Art. 6º As secretarias municipais, bem como os demais órgãos da administração pública municipal direta e indireta, poderão designar aos adolescentes as seguintes atividades:
I - organização e entrega de documentos;
II - atendimentos de telefone;
III - abertura de processos;
IV - protocolização de documentos;
VI - organização de pasta e arquivos entre outros relacionados a trabalhos administrativos.
§ 1º - Poderão ser designados também trabalhos de higiene e limpeza, organização e conservação de ambientes internos e externos desde que não expõe o adolescente a serviços penosos, insalubres, perigosos ou noturnos assim como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 67 da lei 8.069/90.
Art. 7º São critérios de permanência no programa:
I - manter assiduidade quanto a frequência escolar;
II - manutenção das notas escolares dentro da média exigida para aprovação;
III - boa convivência e respeito com os professores e colegas da escola;
IV - respeito e boa conduta com os pais e responsáveis em seu ambiente familiar;
V - bom comportamento perante a sociedade, evitando o envolvimento em discussões, algazarras, brigas, álcool e drogas;
VI - respeito as regras de hierarquia no ambiente de trabalho onde está inserido pelo programa;
VII - assiduidade, pontualidade e comprometimento com os serviços designados;
VIII - zelo pelos equipamentos de trabalho;
IX - uso de vestes (roupas) adequadas ao ambiente de trabalho;
X - informação mensal do responsável imediato pelo adolescente à equipe de referência através de um breve relatório, quanto assiduidade e bom desempenho nos trabalhos a eles direcionados.
Art. 8º Os adolescentes serão excluídos ou desligados do programa quando houver:
I - faltas escolares sem justificativa ou atestado médico e evasão escolar;
II - notas escolares abaixo da média por mais de um bimestre;
III - descumprimento quanto aos itens de respeito e boa educação citados no artigo anterior;
IV - envolvimento com álcool e outras drogas;
§ 1º Caso o responsável imediato do órgão onde o adolescente esteja prestando serviço informar sobre insuficiência no desempenho das atividades, impontualidade e falta de assiduidade, a equipe de referência dará uma nova chance para que o adolescente possa mudar sua conduta, caso contrário será motivo de exclusão do programa.
§ 2º - Se o(a) adolescente tiver dificuldades para realizar as atividades a ele(a) designados bem como falta de adaptação ao ambiente de trabalho, a equipe poderá reinseri-lo(a) em outro departamento que seja mais adequado ao seu perfil.
Art. 9º O (a) adolescente contemplado permanecerá por 06 (seis) meses no programa, após esse período terá uma avaliação Psicossocial da equipe de referência do CRAS, e poderá permanecer por mais 06 (seis) meses, se houve bom desempenho e boa conduta, totalizando 12 (doze) meses, após completar este período será desligado do programa, para oportunizar outros adolescentes na participação deste programa;
Art. 10. A carga horária a ser cumprida pelo (a) adolescente inserido no programa será de 20 horas semanais, sendo 04 (quatro) horas por dia, em horário oposto à frequência escolar.
Art. 11. Cada adolescente inserido no programa fará jus a um auxílio mensal no valor de R$: 300,00 (trezentos reais).
§ 1º O auxílio será custeado pela Secretaria/departamento ou órgão que o adolescente esteja prestando serviço;
§ 2º O pagamento será feito através de depósito bancário em conta de titularidade do adolescente sob supervisão de seu responsável.
Art. 12. A participação no programa de que trata esta lei não gera nenhum vínculo empregatício com a Administração direta ou indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 13. O Programa Geração Aprendiz será permanente e ficará adstrito à previsão no orçamento municipal.
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que lhe couber.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis-RO, 21 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal