Secretaraia Municipal de Finanças · 11 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.704/2023
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.704/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.704/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), REF. AO CV118.2020.PJ.DER-RO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), SENDO: R$ 10.287,37 (DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 E R$ 529,05 (QUINEHNTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CV118.2020.PJ.DER-RO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
FUNC. PROG.
15.4520012.2042
MANU. E ABERTURA DE VIAS URBANAS
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
350
0.2.701.0000
10.287,37
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
351
0.1.701.0000
529,05
TOTAL DO CRÉDITO
R$
10.816,42
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO, PACTUADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER., TENDO COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS CORRUGADO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 113.166,00 (CENTO E TREZE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) SENDO O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), REFERENTE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) E NO VALOR DE R$ 13.166,00 (TREZE MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) REFERENTE À CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (MUNICÍPIO). CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal