Secretaraia Municipal de Finanças · 7 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1357/GP, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1357/GP, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei nº. 1357/GP, de 04 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 49.696,65 (Quarenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo de R$ 49.507,53 por Excesso de Arrecadação e de R$ 182,12 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CR Nº 839930-2016MS-CX.”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 49.696,65 (Quarenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo de R$ 49.507,53 por Excesso de Arrecadação e de R$ 182,12 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CR Nº 839930-2016MS-CX a RESTITUIR, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.3010022.1029.
Const. Unid. A.E.Saúde-CR Nº 839930-2016MS-CX
Categ.Econ.
3.3.90.93.00.00.00.00
Restituições e Indenizações
2.013.0036
49.696,65
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
49.696,65
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o saldo do recurso e rendimentos de aplicação proveniente do CR Nº 839930-2016MS-CX, do Governo Federal através do Ministério da Saúde, para Construção de Unidade de Atenção Especializada e Saúde, o Hospital Municipal de Pequeno Porte Enfermeira Ana Neri de Alto Alegre dos Parecis/RO, do qual a obra já foi executada, e será realizada a RESTITUIÇÃO a UNIÃO. O credito será aberto conforme Art. 01 desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 04 de dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal