Secretaraia Municipal de Finanças · 6 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2244/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2244/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2244/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 05 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TC Nº 968265/2024/MCIDADES/CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), provenientes de recurso do Governo Federal através do Ministério das Cidades, referente ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 968265/2024/MCIDADES/CAIXA, Seleção PAC Nº ***.***.***-**/2023, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0014 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana
Ação: 1.XXX - TC 968265/2024/MCIDADES/CX - IMPL. SIST. ESG. SANITARIO
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 1.500.000,00
Fonte de Recurso: 1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – R$ 1.500.000,00
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 28.500.000,00
Fonte de Recurso: 1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – R$ 28.500.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério Das Cidades/TRANSFEREGOV;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
Nº / ANO DA PROPOSTA: 027666/2024;
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC – SELEÇÃO: ***.***.***-**/2023;
VIGENCIA DO INSTRUMENTO: 01/10/2024 à 01/10/2028;
TERMO DE COMPROMISSO: Nº 968265/2024/MCIDADES/CAIXA;
OBJETO: Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho;
VALOR DO CONTRATO DE REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sem recurso financeiro em conta, onde o repasse financeiro será realizado somente após aprovação do processo licitatório pela Caixa Econômica Federal e primeira medição da obra;
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta Corrente: 5741798817, com termo de compromisso assinado em 01/10/2024, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme Plano de Trabalho e Termo de Compromisso em anexo, que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Categ. Econômica: 1.7.1.7.54.0.1.02 - TC 968265/2024/MCIDADES/CX - IMPL. SIST. ESG. SANITARIO - R$ 1.500.000,00
Fonte de Recurso: 1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - R$ 1.500.000,00
Categ. Econômica: 2.4.1.4.52.0.1.02 - TC 968265/2024/MCIDADES/CX - IMPL. SIST. ESG. SANITARIO – R$ 28.500.000,00
Fonte de Recurso: 1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – R$ 28.500.000,00
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta Corrente: 5741798817 – R$ 30.000.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal