Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1496/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1496/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº. 1496/GP, de 22 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo: 350.000,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 287.500,00 por suplementação para Contrapartida do CV Nº 909355/2020/MDR”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo: 350.000,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 287.500,00 por suplementação para Contrapartida do CV Nº 909355/2020/MDR”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog.
20.6020006.1031
AQ CAMINHÃO BASCULANTE CV 909355/2020-MDR
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0.2.014.0036
637.500,00
TOTAL CRÉDITO.
R$
637.500,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso de repasse financeiro proveniente ao CONVÊNIO Nº 909355/2020-MD, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo o valor referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL) de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), e referente à Contrapartida atualizada e autorizada do CONVENENTE (Município) de R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Func. Prog.
20.1220002.2009
Gestão de Apoio Administrativo - SEMAGRI
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
31
0.1.000.9999
97.059,19
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
34
0.1.000.9999
190.440,81
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
287.500,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal