Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE OUTUBRODE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO GABINETE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
FUNC. PROG.
08.2430003.2003
GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17
0.1.500.0000
45.000,00
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18
0.1.500.0000
3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
48.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE 02.01.00, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
FUNC. PROG.
04.1220002.1005
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETROELETRÔNICOS-GABINETE
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11
0.1.500.0000
6.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
6.000,00
FUNC. PROG.
04.1220002.2002
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-GABINETE
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
13
0.1.500.0000
9.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16
0.1.500.0000
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
12.000,00
FUNC. PROG.
08.2430003.2003
GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR
CATEG. ECON.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
19
0.1.500.0000
12.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
12.000,00
FUNC. PROG.
08.2430004.2004
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-CONSELHO TUTELAR
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
22
0.1.500.0000
5.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23
0.1.500.0000
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
8.000,00
FUNC. PROG.
08.2430004.2005
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETROELETRÔNICOS - CONSELHO TUTELAR
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
24
0.1.500.0000
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
48.000,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal