Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº. 1479/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1479/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1479/GP, de 26 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 142.430,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, de AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 142.430,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, ref. a AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.3010018.1018
AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.3.028.0010
142.430,00
TOTAL R$
142.430,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Federal através do Ministério da Saúde, conforme PORTARIA Nº 1783/2021, tendo como objeto a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, visando atender as necessidades de estruturação das UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal