GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 394
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 394
Rua Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.278/0001-07
LEI MUNICIPAL N° 394 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ela sanciona e seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Criação e Atribuições do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo constitui órgão local permanente, de assessoramento a Secretaria Municipal Turismo, na formulação das políticas, planos e projetos para o desenvolvimento turístico, na conjugação de esforços entre o Poder Público e as instituições representativas dos diversos segmentos de turismo, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 2º. Compete ao COMTUR, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos, as seguintes atribuições:
I - Emitir parecer, quando solicitado, sobre os processos, projetos ou Plano Municipal de Turismo, Plano de Marketing e Desenvolvimento Turístico, elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - Avaliar o Inventário Turístico formulado pelo órgão municipal referente e fiscalizar sua atualização. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; mantendo o cadastro de informações turísticas atualizado.
III - Organizar e programar amplos debates sobre temas de interesse turístico, profissionalização e sua relevância como fonte de divisas, para a cidade e região;
IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, seja ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - Colaborar na elaboração e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município;
VI - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
VII - Indicar quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, feiras ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
VIII - Desenvolver ações, programas e projetos de interesse turístico sob a égide da sustentabilidade, visando incrementar o fluxo interno e externo (nacional ou do exterior), respeitada sua capacidade receptiva, assim como, seu patrimônio arquitetônico, ambiental, cultural e social;
IX - Estudar e propor diretrizes de implementação do turismo no que se refere à infraestrutura local e de apoio, bem como medidas de fomento e difusão através de órgãos municipais e iniciativa privada;
X - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos destinados ao FUMTUR;
XI - Propor formas de captação de recursos, planos de financiamentos e convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse turístico e o desenvolvimento do Turismo no município;
XII - Examinar, emitir parecer e aprovar as contas, que lhe forem apresentadas relativas a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos, que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
XIII - Propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;
XIV - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XV - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XVI - Elaborar seu Regimento Interno e apresentar ao Chefe do Executivo, no prazo de 90 dias, após a eleição do COMTUR e manter atualizado sempre que necessário.
Seção II
Da Composição, Cargos e Responsabilidades das Entidades do COMTUR
Art. 3º. O COMTUR será composto por 9 (nove) membros, sendo 01 (um) representante titular e seu suplente de cada um dos seguintes órgãos, entidades ou setores:
I - Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
II - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e lazer;
IV - Representante do Comercio;
V - Representante do Ecoturismo e Turismo de Aventura;
VI - Representante dos Artesãos;
VII - Representante dos Meios de Hospedagem;
VIII - Representante dos Serviços de Alimentação Fora do lar;
IX - Representante do Segmento do Turismo Religioso e Cultural.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no âmbito das respectivas secretarias, por meio de Decreto.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil deverão ser eleitos através de voto direto em Fórum de Discussões e/ou Conferências convocadas especialmente para esse fim, através de ofício enviado com antecedência de 07 (sete) dias.
§ 3º Cada membro titular do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos, sendo-lhe conferidos os mesmos poderes do titular, durante o exercício da função, podendo votar e ser votado.
§ 4º Em caso de desistência de alguma instituição em participar do COMTUR, esta deverá registrar por escrito e a vaga poderá ser ocupada por outra instituição de acordo com o previsto no Regimento Interno.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
§ 6º Perderá o mandato, além de outras hipóteses previstas no regimento, o membro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano. O mesmo se aplica aos membros suplentes.
§ 7º Em caso de vacância, o membro suplente, representante daquele segmento assumirá, automaticamente, o cargo como conselheiro titular e irá completar o tempo de seu antecessor.
§ 8º No caso dos representantes do Poder Público quando o membro suplente assumir a titularidade a respectiva secretaria indicará outro suplente para compor o conselho.
§ 9º Os serviços dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão prestados a título gratuito e considerados de relevância para o Município.
§ 10 O regimento interno, aprovado mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal, estabelecerá sua organização administrativa do Conselho.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Seção I
Da Criação, Arrecadação, Aplicação de Receitas e Gestão do FUMTUR
Art. 4º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, órgão destinado a captar os recursos, gerar receitas e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação e aprimoramento do turismo no Município.
Art. 5º. O FUMTUR será regido pelo Conselho Municipal de Turismo- COMTUR, através da aprovação de Planos de Aplicação Anuais, apreciação de Relatórios de Acompanhamento e do estabelecimento de Diretrizes e Normas a serem observadas, pelo Órgão de Gestão Financeira.
PÁGRAFO ÚNICO: Os Plano de Aplicações Anuais serão aprovados por Resoluções normativas
Art. 6º. Fica estabelecido que:
Sinalizará todos os acessos às praias de Pipa e Barra d Cunhaú, por todo o trajeto da cidade de Vila Flor.
Disporá o acesso à Casa de Câmara e Cadeia, aos visitantes, nos finais de semana.
Realizará a manutenção e conservação dos prédios históricos da cidade.
Estabelecerá a conservação e preservação da mata local.
Art. 7º. – O Poder Executivo obriga-se a:
A propiciar eventos na Casa da Cultura, promovendo atividades culturais e sociais, junto aos diversos grupos e minorias da cidade de Vila Flor.
Desenvolver atividades que explorem o turismo e o desenvolvimento econômico do seu patrimônio histórico, cultural, e natural abrangendo lagoas e a biodiversidade de forma geral.
Art. 8º. São Receitas do FUMTUR:
I - Dotação orçamentária a ele consignada, correspondente a 1/12 (um doze avos) mensalmente;
II - Resultado total ou parcial da bilheteria de eventos turísticos, na cessão de espaços públicos para negócios de turismo;
III - Venda de publicação turística editada pelo Poder Público e/ou Privado;
IV - Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - Doação de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, as quais poderão ser nas formas:
a) Esporádica - doação ou contribuição repassada de uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade turística, previamente identificada ou não;
b) Periódica - que alcançará determinado espaço de tempo fixo, consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos turísticos de curta duração, promovidos pelo Poder Público local ou utilização para custear a manutenção das atividades turísticas;
c) Permanente - patrocínio de determinado evento turístico e suas segmentações, durante uma ou mais temporadas.
VI - Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;
IX - Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis, e
X - Outras rendas eventuais.
§ 1º Os recursos do FUMTUR serão aplicados e utilizados da seguinte forma:
I - Na confecção de folhetos, periódicos, postais, vídeos institucionais e toda forma de divulgação turística;
II – No fomento de projetos ações de melhoria da infraestrutura turística local ou de suporte ao turismo;
III - Na capacitação dos profissionais, da Secretaria e Turismo e membros do COMTUR, através da participação em palestras, fóruns, simpósios, conferências, cursos extracurriculares, de extensão universitária e similares, em âmbito Municipal, Estadual, Nacional ou Internacional, desde que reconhecida a relevância para o turismo no Município;
IV - Assinaturas de periódicos, revistas e similares, aquisição de livros, vídeos;
V - Associação a diversos órgãos para inclusão, difusão e divulgação de turismo em âmbito Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, se necessário for;
VI - Aquisição de material permanente ou de consumo, necessários ao bom andamento do COMTUR;
VII - Na realização dos eventos pontuais para divulgação turística tais como: Festival de Gastronomia, concursos e premiações diversas;
Art. 9º. Os recursos Financeiros destinados ao FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, serão depositados em instituição financeira oficial e em conta específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo.
§ 1º - Os recursos do FUMTUR, serão movimentados através desta conta bancária, observando-se o requisito de dois Ordenadores de Despesas, sendo um deles, Secretário Municipal de Turismo e o outro nomeado pela Prefeita, entre os eleitos para compor o Conselho Municipal de Vila Flor.
§ 2º Os saldos que por ventura existirem no término de um exercício financeiro, constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.
§ 3º No encerramento de cada exercício financeiro, o Fundo Municipal de Turismo, representado pela Comissão de Gestão Financeira, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Finanças, prestará contas ao Chefe do Executivo Municipal dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento das ações turísticas locais.
Seção II
Da Prestação de Contas do FUMTUR
Art. 10º. Toda e qualquer receita do Fundo Municipal de Turismo, de Vila Flor/RN, constituída por quaisquer das formas especificadas no artigo 6º, inciso V, alíneas a, b, e c, será considerada e admitida para todos os efeitos legais, como contribuição ou doação efetiva, feita por pessoas físicas ou jurídicas. A Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Comissão de Gestão Financeira emitirá recibo para efeito contábil.
Art. 11º. Em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º, o doador, contribuinte ou o patrocinador deverá demonstrar essa disposição por documento hábil, endereçado ao Conselho Municipal de Turismo, contendo as seguintes informações:
I - A indicação, clara e precisa, do evento que pretende patrocinar ou custear, especificando se total ou parcialmente;
II - O valor a ser dispendido, com esclarecimentos da periodicidade de liberação e dos critérios de atualização monetária a serem seguidos, se for o caso;
III - Outras informações que reputar convenientes; e
IV - A expressa concordância ao disposto nesta Lei.
Art. 12º. A Secretaria de Finanças, através da Seção de Contabilidade, dará o suporte técnico ao Fundo, sempre que se fizer necessário.
Art. 13º. Fica expressamente vedada à utilização dos recursos financeiros constantes do fundo especial, criada pelo artigo 5º desta Lei, em finalidades estranha às atividades e eventos turísticos e suas segmentações, bem como o remanejamento para outros fins.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14°. O orçamento do Município consignará recursos necessários para que o Conselho Municipal de Turismo possa desenvolver suas atividades.
Art. 15°. Os casos omissos que não dependam de emendas a esta lei serão resolvidos pelo respectivo Conselho.
Art. 16°. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Flor, 26 de dezembro de 2018.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal