GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2019
EMENDA A LEI 339/2012
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI 339/2012
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EMENDA A LEI Nº 339/2012
Dispõe sobre a fixação dos novos subsídios mensais do chefe da Guarda Municipal, bem como a dos Guardas Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de sua atribuição legal prevista na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte emenda a Lei nº 339/2012:
Art. 1º- O Art 7º, inciso I e II, da Lei Municipal 339/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º. A Guarda Municipal de Vila Flor será composta da seguinte organização:
I – chefe da Guarda Municipal, provido por cargo em comissão, escolhido pelo prefeito(a), entre pessoa de reconhecida competência para o desempenho das funções, pertencente ou não ao quadro efetivo da guarda municipal, com subsídio mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que terá como função:
(…)
II – servidores efetivos do cargo de Guarda Municipal, remunerados com vencimentos mensais fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”
Art. 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2019.
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 26 de abril de 2019.
IVANIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal