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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016

LEI N.º 376/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 376/2016

Dispõe sobre a alteração do Art. 3º da Lei Municipal n° 345, de 17 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Vila Flor/RN, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 3° da Lei n° 345/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

“Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

I – [...]

[...]

X - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.”

Art. 2°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE LIMA

Prefeito Constitucional de Vila Flor/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1397, em 25 de novembro de 2016. Código identificador D3C7CB43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.