GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016
LEI N.º 376/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 376/2016
Dispõe sobre a alteração do Art. 3º da Lei Municipal n° 345, de 17 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Vila Flor/RN, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 3° da Lei n° 345/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
“Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
I – [...]
[...]
X - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DE LIMA
Prefeito Constitucional de Vila Flor/RN