SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 017/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 017/2024
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR o processo licitatório Pregão Eletrônico de Nº 017/2024 - Processo Administrativo 07110001/2024, com base no artigo no artigo 165, inciso I, alinea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – d) anulação ou revogação da licitação;
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).
O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. É no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 que este princípio se confirma nalicitação:
Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§3º - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser asseguradaa prévia manifestação dos interessados.
Conforme ensina Marçal Justen Filho “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente sealude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.
No presente caso o processo licitatório teria início em 06 de dezembro de 2024 com a disponibilização do Edital na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, julgamento POR LOTE, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA ORNAMENTAÇÃO NATALINA, CONFECÇÃO DE DECORAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM, REFORMA E PINTURA DAS ESTRUTURAS EXISTENTES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
O devido processo teve o Edital publicado no sitio da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial dos Municípios, e no sistema eletrônico Portal de Compras Públicas e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP para abertura da sessão da sessão pública no dia 06 de dezembro de 2024 às 09h00min, com critério de julgamento menor preço e modo de disputa aberto, devido à necessidade de RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL que não foi realizado em tempo hábil, a Prefeitura Municipal decidiu por suspender a sessão, e considerando que a necessidade do referido pregão foi sanada e que não tem mais prioridade na execução do serviço ora licitado.
Assim, diante da motivação acima descrita, tem-se a REVOGAÇÃO do processo licitatório Pregão Eletrônico de Nº 017/2024 - Processo Administrativo 07110001/2024.
Vila Flor/RN, em 18 de fevereiro de 2025.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal