SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2025
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Vila Flor/RN, em 25 de março de 2025.
À Empresa: QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP.
CNPJ: 28.453.974/0001-40.
Assunto: Manifestação de Aplicação de Penalidade
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
É a presente para NOTIFICAR V. S.ª na pessoa de seu representante legal, da manifestação exarada pelo(a) Secretário(a) municipal o LUIZ ANDRE DA SILVA, nos autos do Processo Administrativo nº 10070001/2024, Dispensa de Licitação n° 016/2024, para a empresa QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP sob o CNPJ n° 28.453.974/0001-40, cuja cópia segue anexa e que instrui o Processo para consecução de penalidades, que entende cabível as seguintes ações:
- Extinção Unilateral do Contrato Administrativo nº 039/2024, nos termos do inciso I do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/21, com base no inciso(s) I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21, a contar de 25 de março de 2025;
- Aplicação de Multa no valor de R$ 2.823,78 (Dois mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), referente a 10% (dez porcento) do valor total do contrato, com base na cláusula 13.2.1.a do termo de referência da Dispensa de Licitação em epígrafe.
Nesta oportunidade, fica a empresa supracitada NOTIFICADA, através do seu representante legal, para que, caso deseje, apresente defesa escrita quanto a manifestação acima, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta.
Informamos, além disso, que os autos do processo permanecerão à disposição para obtenção de vistas ou outros procedimentos pertinentes, mediante sua devida solicitação.
Atenciosamente,
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal