GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL DE Nº 351/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 351/2013
LEI MUNICIPAL DE Nº 351 EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções objetivando a Constituição do Consorcio Intermunicipal para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica ratificado pelo Município de Vila Flor/RN, o protocolo de intenções constantes no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos.
Paragrafo Único. O Município de Vila Flor/RN passa a ser signatário do Consorcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANOEL DE LIMA
Prefeito Municipal