SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Art. 57, XVI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na Estrutura Administrativa do Município, a “Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social”, (SEMSEP) órgão ligado Diretamente ao Gabinete da Prefeita.
§1° Fica acrescido na Lei Municipal nº 400, de 03 de maio de 2019, que dispõem acerca da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 57, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Vila Flôr e Constituição Federal, com a seguinte redação:
§ 2º Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, composta pelo quadro administrativo constante no Art. 3º desta Lei:
§ 3° – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSEP) terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, as seguintes atribuições:
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.
VI - Assessorar o (a) Prefeito (a) Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VII - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII - Realizar o controle e a coordenação da Guarda Civil, no âmbito de Transporte, Pessoal, Logística, e estrutural;
IX - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de mediadas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio Ambiente;
X - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XII - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XIII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - Promover a fiscalização das vias públicas;
XVI – Apoiar na elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;
XVII - Responsabilizar-se pela manutenção, gerenciamento e execução das atividades do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado a esta secretaria e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
XVIII - Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir população afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam instituídas todas as atribuições a serem exercidas pelo Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito; e todas as atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, instituída pela Lei Municipal.
Art. 3º- Constituem a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social os seguintes cargos e órgãos:
§ 1º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município funciona com os seguintes cargos:
a) Secretário;
b) Secretário Adjunto;
c) Chefe da Guarda Civil;
d) Guarda Civil
e) Conselho Municipal de Segurança Pública;
f) Digitador;
§ 2° - O cargo de Chefe que trata a alínea “c’’, será ocupado por um integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, ou pessoa capacitada e com experiência na área de segurança, nomeado por decreto do Executivo, fazendo jus a uma Gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo exercício da Função.
a) A função de Chefe da Guarda Municipal, será de livre escolha do Executivo Municipal para nomeação e exoneração.
b) Ao Chefe da Guarda Municipal compete:
I - comandar a Guarda Municipal, administrativamente, operacionalmente e disciplinarmente;
II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços e operações que forem executados pela Guarda Municipal;
III - propor e aplicar ás penalidades cabíveis aos servidores da guarda municipal, de acordo com o previsto na estrutura organizacional disciplinar;
IV - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos, principalmente com os da área de Segurança Pública;
V - desenvolver ações entre seus servidores, com o objetivo de assegurar um relacionamento fundado no respeito e na cooperação mútua;
VI - despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
VII - enviar ao Secretário de Segurança, os relatórios das atividades da Guarda Municipal;
VIII - cumprir e fazer cumprir a lei que Regulamenta a Guarda Municipal; IX - estabelecer as normas gerais de ação (NGA) da Guarda Municipal;
X - planejar e organizar o programa de instrução da Guarda Municipal, comunicando ao Secretário de Segurança, para seu conhecimento;
XI - coordenar os meios logísticos no que se refere a transporte, comunicação, uniformes, armas e munições;
XII - ministrar palestras educativas, mantendo a integração da Guarda Municipal com a Comunidade; encaminhar para acompanhamento psicológico o Guarda Municipal sempre que observar alteração em sua conduta de trabalho, ou que for comunicada de tal alteração;
XIII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições,
XIV - Conduzir veículos oficiais.
§ 3° - O Conselho Municipal de segurança Pública de que trata a alínea “e”, será nomeado mediante decreto do Executivo Municipal.
§ 4º Fundo Municipal de Segurança, será criado mediante Lei do Executivo Municipal.
§ 5° – A Guarda Civil Municipal de que se refere alínea “d”, deste artigo, tem suas atribuições, competências e regulamentação, na Lei Federal 13.022/2014, e Lei Municipal 205/2002 e artigo 64 da Lei orgânica Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, necessários à instalação e funcionamento, mediante dotações alocadas na atual Lei Orçamentária de anual, assim como caso necessário abertura de créditos adicionais.
Art. 5º A presente Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.
Art. 7º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, em 16 agosto de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila