SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 438, de 27 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 53.715,06 (Cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e seis centavos), quando irá incoporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA
Unidade
10.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Audio visual
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica
Valor/R$
R$ 19.114,51
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural Art. 5º - LC nº
195/2022
Projeto/atividade
Audio visual
Elemento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Valor/R$
R$ 19.114,50
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.5º - LC nº
195/2022
Projeto/atividade
Demais Àreas da Cultura
Elemento
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas eoutras
Valor/R$
R$ 15.486,05
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural Art.8º - LC nº
195/2022
Vila Flor/RN, 14 de setembro de 2023.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN