SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de março de 2021
GAB - LEI 408, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GAB - LEI 408, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) mensais.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais cinco vírgula vinte e seis por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 09 de março de 2021.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal