GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL 391-2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 391-2018
GABINETE DA PREFEITA
Rua Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,CNPJ: 08.169.278/0001-07
Lei Municipal n.º 391 - 2018-GP.
Ementa: “Dispõe sobre a autorização de contratação por tempo determinado, do quadro funcional do Programa Criança Feliz e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes na tabela abaixo, e por um prazo de 01 (um) ano, vedada a prorrogação.
RELAÇÃO DOS CARGOS DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
NOMENCLATURA VAGAS ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO BASE R$
SIMBOLO
Visitador(a) 04(quatro) Nível Médio 40 horas/semanais R$ 937,0
Supervisor(a) 01(uma) Nível Superior 20 horas/semanais R$ 1.200,00
Parágrafo Único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido, em conseqüência da adesão do município, ao Programa Criança Feliz.
Artigo 2º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Artigo 3º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com a tabela acima.
Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual; e
II – por iniciativa do contratante ou contratado;
Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2017.
Artigo 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 16 de março de 2018.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal