GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI MUNICIPAL 397
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 397
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LEI MUNICIPAL N° 397/2019
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE, de forma escalonada e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de sua atribuição legal prevista na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em Consonância com a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE é de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2020, R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2021.
§ 1° Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE as ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2° Nos termos que dispõe a Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, art. 9°-A, § 1°, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3° O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1° e art. 3° da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5° do art. 198 da Constituição Federal e do Art 9° -C, §§ 3° e 4° da Lei Federal n° 11.350/2006.
Art. 4° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 20 de fevereiro de 2019.
IVANIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal