GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2018
LEI DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
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Lei Municipal nº. 390/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de salário aos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN autorizado a conceder REAJUSTE de vencimentos básicos, aos profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 6,81% (seis, vírgula oitenta e um por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2018.
Vila Flor/RN, 15 de março de 2018.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal