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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2018

LEI DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO

Rua José Calazans nº 69 - Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000

CNPJ nº 08.169.278/0001-07

E-mail´s:

vilaflor@vilaflor.rn.gov.br

www.vilaflor.rn.gov.b

Lei Municipal nº. 390/2018

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de salário aos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN autorizado a conceder REAJUSTE de vencimentos básicos, aos profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 6,81% (seis, vírgula oitenta e um por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2018.

Vila Flor/RN, 15 de março de 2018.

IVÂNIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1726, em 16 de março de 2018. Código identificador 8EDF2A91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.