SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2025
RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025
Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no sentido de autorizar a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MILHO VERDE (IN NATURA) PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, EM ALUSÃO AO MÊS DE SÃO JOÃO
JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso II, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.
Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado o Sr. CLEMILSON BEZERRA DA SILVA, CPF sob o n° ***.***.***-** possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções da demanda apresentada pelo setor requisitante.
Vila Flor-RN, em 06 de junho de 2025.
KEDSON JOSÉ DE LIMA
Agente de Contratação