SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2025
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007/2025, 01 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007/2025, 01 DE ABRIL DE 2025.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias.
O Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais), quando foi incorporada a fonte de receita “17000000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo I – Criação/Suplementação
0701 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
12.365.0188.2029 - MENUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
4490510000 - Obras e instalações
100.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
TOTAL
100.000,00
Anexo II - Redução
0301 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0021.2007 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4490510000 - Obras e instalações
100.000,00
17490000 - Outras vinculações de transferências
TOTAL
100.000,00
Vila Flor/RN, 01 de Abril de 2025.
THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal