SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 29 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei Municipal 400/2019, concede reajuste ao salário base dos profissionais do magistério(professores) com vínculo contratual, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Le
At. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos profissionais do magistério com vínculo contratual ou comissionado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, de maneira a recompor as perdas salariais havidas no decorrer dos anos pretéritos.
Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os valores constantes no Anexo I da Lei Municipal 400 de 03 de maio de 2019.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 29 de abril de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN