SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10020004/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.
Considerando que se verificou que o prazo estipulado para a entrega dos materiais foi considerado excessivamente curto, especialmente diante da abrangência nacional dos fornecedores participantes. Tal condição pode comprometer a qualidade e a eficiência da execução do contrato, além de limitar a competitividade e a participação de empresas de diversas regiões do país.
Considerando que se identificou que diversos itens foram arrematados por valores significativamente superior aos valores de referência estabelecidos no edital. Essa discrepância pode indicar falhas no planejamento da licitação, comprometendo a economicidade e a eficiência do processo, princípios basilares da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).
Considerando que a prorrogação da data de abertura do certame não foi acompanhada da devida prorrogação do prazo para cadastro de propostas. Como consequência, vários participantes alegaram ter sido excluídos do processo por não terem tido tempo hábil para se adequarem às novas datas. Essa situação configura prejuízo ao princípio da ampla competitividade, previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Desta forma não há, solução melhor que revogar o presente processo licitatório.
Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sen provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:
STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.
Vila Flor/RN, em 12 de março de 2025.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal de Vila Flor/RN