SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (Vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 08 de outubro de 2021.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN