SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Flor/RN, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2022, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.818.684,00 (Vinte e seis milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2022, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 3.136.000,00 (Três milhões, cento e trinta e seis mil reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 23.682.684,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA-
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
R$
VALOR ESTIMADO
Receitas Correntes
R$
22.014,723, 00
Receita Tributária
R$
127.094,00
Receita de Contribuições
R$
5.000,00
Receita Patrimonial
R$
38.687,00
Receita de Serviços
R$
65.500,00
Transferências Correntes
R$
21.718.442,00
Outras Receitas Correntes
R$
60.000,00
Receitas de Capital
R$
1.667.961,00
Alienação de Bens
R$
50.000,00
Transferência de Capital
R$
1.607.961,00
Outras Receitas de Capital
R$
10.000,00
Total
R$
23.682.684,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 23.682.684,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 186.020,00 (Cento e oitenta e seis mil e vinte reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR/R$
I - PODER LEGISLATIVO
R$
1.452.484,00
Câmara Municipal
R$
1.452.484,00
II - PODER EXECUTIVO
R$
22.044.180,00
Gabinete do Prefeito
R$
598.800,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.286.829,90
Secretaria Municipal de Finanças
R$
189.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
267.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
261.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$
9.249.907,50
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
R$
792.017,00
Secretaria Municipal de Turismo
R$
296.100,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
5.504.645,60
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.379.430,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
R$
823.400,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
R$
1.253.000,00
Secretaria Municipal de Transporte
R$
142.850,00
Total
R$
23.496.664,00
Reserva de Contingência
R$
186.020,00
Total Geral
R$
23.682.684,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II – realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios, programas, contratos de repasse e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 14 de janeiro de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021; A PORTARIA Nº 710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021; E A PORTARIA Nº 925, DE 08 DE JULHO DE 2021.
1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código (1° dígito)
Nomenclatura
Valor/R$
1
Recursos do Exercício Corrente
23.682.684,00
2
Recursos de Exercícios Anteriores
0,00
9
Recursos Condicionados
0,00
2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Código (2° ao 4° dígitos)
Nomenclatura
Especificação
Valor/R$
. RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)
500
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE
13.045.581,60
Sub-total
-
13.045.581,60
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
3.208.284,00
541
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
250.000,00
542
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAT, com base na alínea b do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
50.000,00
543
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal
50.000,00
550
Transferência do Salário-Educação
Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário educação
80.300,00
551
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
10.500,00
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
80.500,00
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
30.200,00
569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
116.500,00
570
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação
500.250,00
571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação
490.250,00
575
Outras transferências destinadas a Programas de Educação
utras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
117.500,00
576
Transferências de Recursos dos Estados Destinados a Educação
Transferências de Recursos dos Estados Destinados a Educação
100.000,00
599
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Outros Recursos Vinculados à Educação
51.500,00
Sub-total
-
5.135.784,00
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.411.500,00
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde
306.000,00
602
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID 19
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
50.000,00
603
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0
1.000,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS)
112.000,00
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde
550.100,00
632
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde
274.431,50
636
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos e Congêneres Vinculados a Saúde
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos e Congêneres Vinculados a Saúde
110.000,00
659
Outros Recursos Vinculados à Saúde
Outros Serviços de Atendimento à Saúde -Principal
51.000,00
Sub-total
-
2.866.031,50
. RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993
385.690,00
661
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
45.000,00
665
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social
120.000,00
669
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
46.000,00
Sub-total
-
596.690,00
. DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social
832.461,00
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social
462.000,00
704
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação
300.250,00
705
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação
39.000,00
706
Transferência especial da União
Transferência especial da União
112.829,90
707
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Transferências da União - Inciso I do Art. 5º da Lei Complementar 173/2020
60.000,00
708
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
5.000,00
749
Outras Vinculações de transferências
Outras Vinculações de transferências
158.056,00
Sub-total
-
1.969.596,90
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001
14.000,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República
5.000,00
755
Recursos de Alienação de bens/Ativos - Administração Direta
Recursos de Alienação de bens/Ativos-Administração Direta
50.000,00
Sub-total
-
69.000,00
Total
-
23.682.684,00
Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2021.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN