GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2017
LEI 385
GABINETE DO PREFEITO
LEI 385
GABINETE DA PREFEITA
Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.279/0001-07
LEI MUNICIPAL N.º 385, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 378/2016.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 378/2016, a Abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, em 01 de junho de 2017.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal