SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2022
LEI MUNCIPAL Nº 432, 16 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNCIPAL Nº 432, 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em Agentes de Combate às Endemias, passando a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União para o Município de Vila Flor/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso das atribuições legais e, considerando que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art.198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, resolve então, o Município de Vila Flor/RN, regulamentar o piso salarial da classe em questão.
Art.1º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias não será inferior a 2 (dois|) salarios mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal
Parágrafo único: Imperioso destacar que, o valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos agentes comunitários de saúde e de agente de combate às endemias e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art.2º. Assim, fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com a seguinte dotação :
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2067 – Manutenção da Atenção Primária a Saúde – “Programa Agentes Comunitários de Saúde”
Classificação econômica: 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil Fonte de Recurso:1600000000 – Transferências SUS Bloco de Manutenção
Projeto Atividade: 2074 – Manutenção das Ações do “Programa de Vigilância em Saúde”
Classificação econômica: 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil Fonte de Recurso:1600000000 – Transferências SUS Bloco de Manutenção
Art.3º. O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5o do Art. 198 da Constituição Federal, deste modo, as despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da Assistência Financeira da União.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2022. Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 16 de agosto de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal