SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 353/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de VILAFLOR para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILAFLOR-RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de VILAFLORpara o exercício de 2014, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.967.900,00 (Dezesseis Milhões,novecentos e sessenta e sete mil e novecentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2014
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
RECEITAS CORRENTES
14.078.076,00
82,97
RECEITA TRIBUTÁRIA
637.280,80
3,76
RECEITA PATRIMONIAL
183.800,00
1,08
RECEITA DE SERVIÇOS
235.000,00
1,38
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
12.883.995,20
75,93
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
138.000,00
0,81
RECEITAS DE CAPITAL
2.889.824,00
17,03
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.039.824,00
12,02
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
850.000,00
5,01
TOTAL..........................................
16.967.900,00
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 16.608.900,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e oito mil e novecentos reais).
I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 11.854.700,00 (Onze milhões,oitocentos e cinquenta e quatro Mil e setecentos Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, a despesa é fixada em R$ 4.754.200,00 (Quatro milhões,setecentos e cinquenta e quatro mil e duzentos Reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 359.000,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei Nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentaria e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO - 2014
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
I - PODER LEGISLATIVO
660.000,00
3,89
CÂMARA MUNICIPAL
660.000,00
3,89
II - PODER EXECUTIVO
15.948.900,00
93,99
GABINETE DO PREFEITO
678.000,00
4,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.535.000,00
9,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
245.000,00
1,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
156.500,00
0,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
290.000,00
1,71
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.928.500,00
23,15
SECRETARIA MUNIC.CULTURA,ESPORTE E LAZER
751.000,00
4,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
132.500,00
0,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.765.500,00
22,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
2.173.900,00
12,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
1.078.000,00
6,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.045.000,00
6,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
170.000,00
1,00
SUB-TOTAL DA DESPESA................................
16.608.900,00
97,88
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................
359.000,00
2,12
TOTAL DA DESPESA....................................
16.967.900,00
100,00
Parágrafo Único – Para definição do repasse ao Legislativo Municipal, deverão ser observadas as disposições legais contidas nas Emendas Constituições 25 e 58, quando elencam o percentual máximo de 7% das receitas municipais auferidas no ano anterior, nos repasses mensais, e quais as fontes de recursos que integram a base de cálculo dessa apuração.
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES - R$
1 - RECURSOS DO TESOURO
ORDINÁRIO NÃO VINCULADO
100
10.598.796,00
CONVÊNIOS
181
4.607.304,00
FUNDEB
191
1.761.800,00
TOTAL....................................................
16.967.900,00
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), estando assim de acordo coma Resolução Nº 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
III - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa,dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
VILAFLOR/RN, 12 de fevereiro de 2014.
MANOEL DE LIMA
Prefeito