GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 378/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 17.641.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e um mil reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITA TESOURO
19.595.000,00
1.1 RECEITA CORRENTES
17.660.000,00
Receita Tributária
690.000,00
Receita Patrimonial
233.000,00
Receita de Serviços
40.000,00
Transferências Correntes
15.997.000,00
Outras Receitas Correntes
700.000,00
1.2 RECEITA DE CAPITAL
1.935.000,00
Transferência de Capital
1.835.000,00
Outras Receitas de Capital
100.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
1.954.000,00
2.1 DEDUÇÃO- FUNDEB
1.954.000,00
TOTAL
R$ 17.641.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 12.986.300,00 (doze milhões novecentos e oitenta e seis mil e trezentos reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.654.700,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ORGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
753.000,00
GABINETE DO PREFEITO
693.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.106.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS
637.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
196.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
195.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.406.440,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
116.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.224.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.308.520,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
1.366.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.317.720,00
SECRETARIA MUNICPAL DE TRANSPORTE
413.900,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL
65.600,00
PROCURADORIA JURÍDICA
38.720,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
200.000,00
TOTAL
R$ 17.641.000,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 13 de Dezembro de 2016.
MANOEL DE LIMA
Prefeito Municipal