GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2020
LEI MUNICIPAL 406
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 406
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LEI Nº 406, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de salário aos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN autorizado a conceder REAJUSTE de vencimentos básicos, aos profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 12,84% (Doze , vírgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2020.
Vila Flor/RN, 17 de março de 2020.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal