SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de abril de 2025
DECRETO Nº 02/2025- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 02/2025- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Fixa o valor da REAL OU URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Orgânica e a Lei Complementar Municipal Lei nº 115/2002– Código Tributário Municipal, artigo 176;º
DECRET A:
Art. 1º- Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária) para o exercício de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º- Fica atualizado pelo IPCA anual do mês de janeiro de 2024 a novembro de 2024, acumulado em 4,29%, o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), no valor de R$ 70,91 (setenta reais e noventa e um centavos) para o exercício do ano de 2025.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Vila Flor/RN, 03 de janeiro de 2025.
Thuanne Karla Carvalho de Souza
Prefeita Municipal