SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2022, em 33,24% (Trinta e três, vinte e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, quando passarão a perceber como salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.
Parágrafo primeiro - O Poder Executivo aplicará o índice de correção dos vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal determinado do caput deste artigo, assim definidos pela Lei nº11.738, de 16 de julho de 2008, Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e portarias interministeriais nº 03, de25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, para uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional.
Parágrafo segundo - O reajuste determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de 2022, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais trinta e três, vinte e quatro por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 29 de abril de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN