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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2017

LEI

GABINETE DO PREFEITO

LEI

GABINETE DA PREFEITA

Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,

CNPJ: 08.169.279/0001-07

Lei Municipal nº. 379 de 30 de março de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de salário aos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN autorizado a conceder REAJUSTE de vencimentos básicos, aos profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 7,64% (sete, vírgula sessenta e quatro por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2017.

Vila Flor/RN, 30 de março de 2017.

IVÂNIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1499, em 20 de abril de 2017. Código identificador 31CE4507: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.