SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 17 DE AGOSTODE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 17 DE AGOSTODE 2022.
Institui no Município de Vila Flor/RN, a contribuição para Custeio de Iluminação Pública-COSIP, Prevista no ART. 149-a da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Vila Flor/RN, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa.
Art.1º. Fica instituída no Município de Vila Flor a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art.2º. O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como na aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.
Art.3º. Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, o serviço de Iluminação Pública de vias, logradouros e demais bens públicos, e envolve o consumo de energia, a instalação, manutenção e melhoramentos da rede de iluminação pública.
§1º Entende-se como logadouros públicos as ruas, as praças, as avenidas, monumentos, fachadas, fontes luminosas, abrgos para usuários transportes coletivos, viase obras de arte.
Art.4º. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP é:
I - o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, situado em via beneficiada por este serviço e que esteja cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação.
II - o proprietário de imóvel urbano edificado ou não, situado em via beneficiada por este serviço,que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art.5º. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública, abrangidos todos os serviços necessários para a operação, manutenção e melhoramentos do sistema.
Art.6º. Na hipótese de inciso I do artigo 4º, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, será lançada mensalmente mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa Concessionária de Energia Elétrica e pelas Cooperativas de Eletrificação, ou mediante a aplicação dos seguintes percentual da Unidade Fiscal do Município – UFM, conforme o caso: I - Quando tratar-se de usuário residencial, com consumo de:
a) até 80 kwh/mês – ISENTO;
b) acima de 80 até 100 Kwh/mês – 1,5%;c) acima de 100 até 200 Kwh/mês – 2%;
d) acima de 200 até 300Kwh/mês – 3%
e) acima de 300 até 400 Kwh/mês – 4%.
f) Acima de 400 até 500Kwh/mês – 5%
g) Acima de 500 até 600 Kwh/mês – 8%
h) Acima de 800 até 1000Kwh/mês – 10%
i) Acima de 1000 Kwh/mês – 15%
II - Quando tratar-se de usuário não-residencial, comerciais, industriais e empresas públicas, com consumo de:
a) até 100 Kwh/mês – 2%;
b) até 200 Kwh/mês – 5%;
c) acima de 200 até 500 Kwh/mês – 10%;
d) acima de 500 Kwh/mês – 12%.
III - Quando tratar-se de usuário Rural, com consumo de:
a) Até 80kwh/mês – ISENTO
b) Consumidores residentes nas sedes dos Distritos e Vilas que contenham iluminação pública - ISENTO
c) Todos os demais consumidores – ISENTO
§ 1º. Ficam excluídos da base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de IluminaçãoPública - COSIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites
a) Classe industrial: 10.000 Kwh/mês;
b) Classe comercial: 7.000 Kwh/mês;c) Classe residencial: 3.000 Kwh/mês;
d) Classe serviço público: 7.000 Kwh/mês;
e) Classe poder público: 7.000 Kwh/mês.
§2º Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município deVila Flor, bem como os imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação.
Art. 7º. Entende-se por valor mensal do consumo total de energia elétrica, o valor bruto dos KWh’s consumidos e efetivamente cobrados pela Concessionária, incluindo todos os tributos e encargosde qualquer natureza.
Art.8º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo anterior será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Concessionária de Energia Elétrica e com as Cooperativas de Eletrificação prevendo a forma de cobrança e repasses dos recursos relativos à contribuição.
§ 1º. O montante devido e não pago da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60(sessenta)dias após a verificação da inadimplência.
§ 2º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 3º Será assegurado, no convênio descrito no caput do presente artigo, métodos de controle de consumo de iluminação pública, por meio de instrumento de aferição e métodos de controle de arrecadação através de instrumentos contábeis.
§ 4º Caso a Concessionária de Energia Elétrica ou a Cooperativa de Eletrificação, não promova a cobrança da contribuição do sujeito passivo, ou promova-a em desacordo com as normas instituídas nesta Lei, será responsável solidária, de acordo com a legislação tributária.
Art.9º. Na hipótese do inciso II do artigo 4º, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será apurada mediante a aplicação dos seguintes percentuais da Unidade Fiscal do Município – UFM, de acordo com a testada do imóvel:
a) até 10 m – ISENTO;
b) acima de 10 até 15 m – 1,00 UFM por ano;
b) acima de 15 até 30 m – 1,20 UFM por ano;
c) acima de 30 até 60 m – 1,40 UFM por ano;
d) acima de 60 até 100 m – 1,60 UFM por ano;
e) acima de 100 até 200 m – 2,00 UFM por ano;
f) acima de 200 m – 2,50 UFM por ano
§ 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP prevista neste artigo será lançada e discriminada individualmente no carnê emitido para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 2º Caso o imóvel gerador da contribuição prevista neste artigo tenha mais de uma testada, seráconsiderada para cálculo apenas aquela de maior dimensão.
Art. 10º. Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese do lançamento para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, os acréscimos de juros de mora, multa e correção monetária serão os mesmos praticados pela Concessionária de Energia Elétrica e pelas Cooperativas de Eletrificação.
Art.11. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 1º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
§ 2º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos, do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos, do Código Tributário Nacional.
§ 3º. Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 12°. Fica criada uma conta especial de Iluminação pública, de natureza contábil, administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Para a conta deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art.13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flor /RN, 17 de agosto de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal