GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2017
LEI Nº 386/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2017
GABINETE DA PREFEITA
Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.279/0001-07
Lei Municipal nº 386, de 29 de junho de 2017.
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Vila Flor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º e 5º da Constituição Federal, decorrentes de decisões Judiciais, consideradas de Pequeno Valor – RPV e, dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições, e na conformidade do que dispõe o artigo, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os fins previstos no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Vila Flor, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante devidamente atualizado, não exceda o limite do teto da Previdência Social vigente no país, ao tempo em que for requisitado judicialmente.
§ 1º É facultada à parte exeqüente a renúncia do valor excedente de seu crédito para que possa optar pelo pagamento do saldo remanescente, independentemente da expedição de precatório, observado o limite estipulado no caput, deste artigo.
Art. 2º - O crédito de pequeno valor não está sujeito ao regime de precatórios.
Art. 3º - A Secretaria da Fazenda preverá, anualmente, reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor, devidamente atualizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vila Flor, 29 de junho de 2017.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal